Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade da união federal pelo pagamento.

Não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo, o ônus de adiantar os honorários do auxiliar do juízo ou responder por eles.

Recurso especial. Recursos autônomo e adesivo interpostos pela mesma parte. Artigo 500, do CPC. Preclusão consumativa.

Tributário. Embargos de divergência. PIS. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de não-conhecimento do recurso pela ausência de intimação pessoal do pronunciado.

Aposentado. Reintegração. Inexistência de estabilidade ajustada em instrumento de negociação coletiva.

Direito penal. Moeda falsa e receptação. Arts. 289, parágrafo primeiro e 180 do Código Penal.

Processo penal. Habeas Corpus. Crime ambiental. Competência.

Não sendo o crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, a teor do disposto no artigo 109, IV, da Carta Magna, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Argüição de incompetência. Rejeição.

Sentença Civil. Colaboração: Milton de Oliveira Sampaio Neto, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.

Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula que impõe a obrigação da negociação prévia antes do ingresso ao poder judiciário.

Sucessão. Contrato de concessão. Pertinência da orientação jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST.

Furto de energia elétrica divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Princípio da insignificância.

Horas extras: motorista Trabalho externo. Controle de jornada.

Vício redibitório e evicção

Gisele Leite, professora universitária do Rio de Janeiro, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e co-editora do www.jusvi.com.

Função de motorista. Multas de trânsito. Competência da Justiça do Trabalho.

Ação Popular: uma visão geral

Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Lei nº 10.880, de 9 de Junho de 2004.

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Sentença de juiz gaúcho declara a inconstitucionalidade de artigo do CPC

Efetivamente os embargos opostos afloraram um problema antecipadamente alertado por vários juristas acerca do conteúdo do parágrafo 3º do art. 515 do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/02.

Enquadramento sindical dos operadores de telemarketing

O presente artigo tem por objetivo analisar o enquadramento sindical dos operadores de telemarketing ante a disputa de representatividade que se instalou em todo o país entre sindicatos de empresas de telecomunicação e sindicatos possivelmente específicos criados posteriormente, analisando a questão atinente à possibilidade de desmembramento e, também, o reconhecimento como categoria diferenciada

Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela.